Termos de Uso

A plataforma Distrify (“Plataforma”) é um ecossistema de software como serviço (SaaS) voltado à gestão de distribuição, contratos e rastreabilidade de ativos. Estes Termos regulam o uso da Plataforma, oferecida por Distrify Distribuidora Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00.

Ao utilizar a Plataforma, você (“Usuário” ou “Contratante”) concorda integralmente com estas condições, que constituem o contrato principal entre as partes, em harmonia com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, no que couber, a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O acesso é restrito a usuários cadastrados. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados e pela segurança de suas credenciais.

• Confidencialidade: É proibido compartilhar senhas com terceiros.
• Capacidade: O Usuário declara possuir poderes de representação legal para contratar em nome de pessoa jurídica.
• Notificação: Qualquer suspeita de uso indevido da conta deve ser comunicada imediatamente à Distrify.

A Plataforma disponibiliza um período de teste gratuito de 5 (cinco) dias. Durante este período, o Usuário terá acesso às funcionalidades contratadas para avaliação técnica.

• Conversão: Após o trial, o acesso será bloqueado automaticamente caso não ocorra a confirmação de pagamento do plano escolhido.
• Planos: As mensalidades variam conforme o número de filiais, usuários ou volume de transações, conforme tabela vigente.
• Reajuste: Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IGPM ou IPCA, mediante aviso prévio de 30 dias.

A Distrify busca manter uma disponibilidade mínima (Uptime) de 99,5% ao mês.

• Janelas de Manutenção: Manutenções programadas ocorrerão preferencialmente fora do horário comercial (Brasília).
• Exclusões: Não computam para o SLA falhas causadas por internet do usuário, ataques DDoS de escala global ou problemas em infraestruturas de terceiros (AWS/Google/Supabase).

Propriedade da Plataforma: A Distrify é titular exclusiva de todos os direitos sobre o software, marcas, algoritmos de roteamento, interface e documentação. O Usuário recebe uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível.

Propriedade dos Dados: Todos os dados inseridos pelo Usuário (clientes, produtos, contratos) pertencem exclusivamente ao Usuário. A Distrify atua como operadora desses dados, processando-os conforme as instruções do Usuário e nossa Política de Privacidade.

É expressamente vedado ao Usuário:

• Praticar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar "robots", "spiders" ou qualquer ferramenta automatizada para extração de dados (scraping);
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, como distribuição de produtos proibidos ou fraude fiscal;
• Violar direitos de propriedade intelectual da Distrify ou de terceiros.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel administrativo.

• Retenção de Acesso: O acesso permanece ativo até o fim do ciclo de faturamento já pago.
• Arrependimento: Conforme o Art. 49 do CDC, o Usuário tem 7 dias após a primeira contratação para solicitar o cancelamento com estorno integral.
• Exportação: Antes do cancelamento definitivo, o Usuário deve exportar seus dados via CSV/PDF, pois os dados poderão ser excluídos 30 dias após o encerramento.

A Distrify não se responsabiliza por:

• Decisões de negócio tomadas com base nos relatórios gerados pela plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrente de mau uso;
• Multas decorrentes de transporte de cargas sem a devida documentação legal exigida pelos órgãos reguladores, sendo esta responsabilidade exclusiva do Usuário.

Ambas as partes se comprometem a cumprir as normas vigentes sobre Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). O Usuário garante possuir base legal para o tratamento dos dados de seus clientes e entregadores que venham a ser inseridos na Plataforma.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Notificaremos sobre mudanças significativas. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.